Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Serigrama": Serigrama Segurança Eletrônica, pessoa jurídica com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, Vitória, ES 29050-335.
• "Serviços": fornecimento de equipamentos de videovigilância, instalação física de câmeras e sistemas de gravação, avaliações técnicas de iluminação e posicionamento, e manutenção preventiva de sistemas instalados pela Serigrama.
• "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site serigrama.lat ou solicite serviços à Serigrama.
• "Site": o conjunto de páginas hospedadas sob o domínio serigrama.lat.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta comercial aceita entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou o envio de uma solicitação de orçamento implica a aceitação destes Termos. O uso dos Serviços da Serigrama está condicionado à leitura e concordância com este documento.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos. Ao solicitar nossos serviços, você declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

A Serigrama oferece os seguintes serviços para oficinas mecânicas e negócios automotivos:

• Kit Recepção e Entrega de Veículos (OS-01): fornecimento e instalação de sistema com três câmeras, gravador e armazenamento, voltado para recepção, área de espera e pátio de pequenas oficinas.
• Avaliação de Iluminação e Posicionamento (OS-02): laudo técnico com leituras de lux, plano de posições numerado e lista de equipamentos para dois níveis de custo. Não inclui instalação de câmeras.
• Instalação Completa com Suporte Anual (OS-03): fornecimento e instalação de sistema com 14 câmeras, gravador 16 canais, no-break e estação de trabalho, com suporte anual de quatro visitas preventivas.

A prestação dos serviços está sujeita à disponibilidade técnica e geográfica. A área de atendimento principal é a Grande Vitória (Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana). Localidades além desta área requerem consulta prévia.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao solicitar orçamentos ou contatar a Serigrama
• Disponibilizar acesso adequado ao local de instalação no prazo acordado
• Informar previamente sobre condições especiais do espaço que possam afetar a instalação
• Não utilizar os sistemas instalados para fins ilícitos, incluindo vigilância não autorizada de pessoas
• Observar as legislações aplicáveis ao uso de câmeras de monitoramento, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O uso do site está limitado a finalidades lícitas. É proibido tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site ou utilizá-lo para fins fraudulentos.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, layout e código — é de propriedade da Serigrama ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação desse conteúdo sem autorização expressa e por escrito.

O acesso ao site não transfere ao usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual da Serigrama.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são os publicados no site ou os constantes da proposta comercial formal enviada ao cliente. Os preços são expressos em Reais (BRL).

As condições de pagamento (forma, prazo e parcelamento) são definidas na proposta comercial acordada entre as partes. A Serigrama reserva-se o direito de ajustar os valores publicados no site sem aviso prévio, sendo sempre aplicado o valor vigente na data de emissão da proposta formal.

7. Escopo e alterações dos serviços de instalação

O escopo de cada instalação é definido na proposta comercial aceita pelo cliente. Alterações solicitadas após o início da instalação podem implicar custo adicional e/ou revisão do prazo de conclusão.

O suporte anual incluso no OS-03 cobre quatro visitas preventivas com limpeza de housings, verificação de armazenamento, atualização de firmware e suporte remoto em horário comercial. Intervenções corretivas causadas por dano físico externo, interferência elétrica não coberta pelo kit de proteção ou uso inadequado do sistema não estão incluídas no suporte anual e serão orçadas separadamente.

8. Limitação de responsabilidade

A Serigrama emprega padrões técnicos adequados na seleção de equipamentos e na execução das instalações. No entanto, não é possível garantir ausência total de falhas em equipamentos eletrônicos ou em infraestruturas de rede de terceiros.

A Serigrama não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, consequenciais ou perda de dados decorrentes de falha de equipamento não coberta pelo suporte contratado
• Falhas causadas por eventos fora do controle da empresa (queda de energia prolongada, desastres naturais, interferência eletromagnética de terceiros)
• Uso inadequado dos sistemas instalados pelo cliente ou por terceiros
• Conteúdo de sites externos acessíveis por links eventualmente presentes no nosso site

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Serigrama fica limitada ao valor pago pelo serviço que originou a reclamação.

9. Rescisão

O cliente pode cancelar uma solicitação de orçamento sem custo a qualquer momento antes da emissão da proposta formal. Após a aceitação da proposta e início dos trabalhos, cancelamentos estão sujeitos às condições previstas na proposta comercial.

A Serigrama pode recusar ou encerrar uma prestação de serviço em caso de fornecimento de informações falsas pelo cliente, impossibilidade de acesso ao local nas condições acordadas ou identificação de uso pretendido ilícito dos sistemas.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, e à LGPD (Lei 13.709/2018) para questões de dados pessoais.

Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de recorrer ao Judiciário.

11. Alterações nestes termos

A Serigrama pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará disponível no site com indicação da data de última atualização. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações indica aceitação dos novos termos.

12. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, Vitória, ES 29050-335
• Telefone: +55 27 3184-9260